Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016244
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso determina a perda do objecto do recurso, devendo este ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00002859
Nº do Documento:SA119840412016244
Data de Entrada:06/29/1981
Recorrente:RELOX-PRODUTORA DE UTILIDADES ELECTROMECANICAS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2022
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.