Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0240/20.6BELRA
Data do Acordão:12/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:CONTRIBUIÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam o princípio da especificação orçamental.
Nº Convencional:JSTA000P31681
Nº do Documento:SA2202312130240/20
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: