Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007022 |
| Data do Acordão: | 02/25/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | TAXA DE PORTE POSTAL IMPRESSOS PRIVILEGIADOS PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO BOLETIM DA UNIÃO DE GREMIOS DOS ESPECTACULOS PUBLICAÇÃO PERIODICA |
| Sumário: | Não e aplicavel a distribuição postal do Boletim da União de Gremios dos Espectaculos a taxa reduzida de forte correspondente a "impressos privilegiados", em virtude de não ser entidade de direito publico a referida União de Gremios.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020526 |
| Nº do Documento: | SA119660225007022 |
| Recorrente: | UNIÃO DE GRE DOS ESPECTACULOS |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1965/01/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | D 31472 DE 1941/08/21 ART1. L 2086 DE 1956/08/28. CIRCULAR CTT 6308 73/E DE 1963/08/08 ART10 N4 N5 A. |
| Referências Internacionais: | CONV POSTAL UNIVERSAL ART49 N4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG139. |