Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR EVENTUAL
CONVENIÊNCIA URGENTE DE SERVIÇO
ACTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO
ACTO PRECÁRIO
DL 44443 DE 1962/07/02.
LOSTA56 ART18 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008056 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | NOMEAÇÃO PROFESSOR EVENTUAL CONVENIÊNCIA URGENTE DE SERVIÇO ACTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO ACTO PRECÁRIO |
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| Sumário: | A nomeação de um professor eventual para a disciplina de Noções de Higiene, Enfermagem e Puericultura de uma escola industrial e comercial, por conveniência urgente de serviço e sujeita a homologação ministerial, constitui um acto precário, como tal revogável livremente pela Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017341 |
| Nº do Documento: | SA119700529008056 |
| Data de Entrada: | 10/01/1969 |
| Recorrente: | SOUSA , LINO |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 753 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1969/07/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 37029 DE 1948/08/25 ALTERADO PELO D 49205 DE 1969/08/25 ART139 ART213 N1 B ART216 ART357 N1. DL 44443 DE 1962/07/02. LOSTA56 ART18 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG415. |
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Texto Integral