Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/21.9BALSB
Data do Acordão:01/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
Nº Convencional:JSTA000P28852
Nº do Documento:SAP20220126089/21
Data de Entrada:07/01/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A........, S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: