Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022350
Data do Acordão:01/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PARECER VINCULATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Um parecer não e contenciosamente impugnavel, ainda que seja vinculativo em relação ao sentido da decisão final.
Nº Convencional:JSTA00018663
Nº do Documento:SA119860121022350
Data de Entrada:03/06/1985
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:166
Referência Publicação 1:AD N302 ANOXXVI PAG166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/12/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.