Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022350 |
| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PARECER VINCULATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Um parecer não e contenciosamente impugnavel, ainda que seja vinculativo em relação ao sentido da decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00018663 |
| Nº do Documento: | SA119860121022350 |
| Data de Entrada: | 03/06/1985 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 166 |
| Referência Publicação 1: | AD N302 ANOXXVI PAG166 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/12/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART57 PAR4. LOSTA56 ART15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. |