Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021672
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A tributação, em sede de contribuição industrial, dum contribuinte do grupo A, pelo sistema aplicável aos contribuintes do grupo B, depende de prévia autorização do SEAF na hipótese e termos previstos nos §§ 4° e 5° do art. 54° do C.C. Industrial.
II - A interpretação dum acto administrativo constitui, em regra, matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao STA, secção de contencioso tributário, do art. 21°, 4, do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00053258
Nº do Documento:SA219970521021672
Data de Entrada:04/09/1997
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:TIBÉRIO CABRAL HERDEIROS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART54 PAR3 PAR4.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1994/03/24 IN AD N398 PAG196.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG280-284.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO CIVIL VOLIII PAG352.
RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG254.
Aditamento: