Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021672 |
| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B. INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - A tributação, em sede de contribuição industrial, dum contribuinte do grupo A, pelo sistema aplicável aos contribuintes do grupo B, depende de prévia autorização do SEAF na hipótese e termos previstos nos §§ 4° e 5° do art. 54° do C.C. Industrial. II - A interpretação dum acto administrativo constitui, em regra, matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao STA, secção de contencioso tributário, do art. 21°, 4, do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00053258 |
| Nº do Documento: | SA219970521021672 |
| Data de Entrada: | 04/09/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | TIBÉRIO CABRAL HERDEIROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART54 PAR3 PAR4. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1994/03/24 IN AD N398 PAG196. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG280-284. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO CIVIL VOLIII PAG352. RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG254. |
| Aditamento: | |