Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003478
Data do Acordão:07/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - Se a Secretaria deixou extraviar requerimento apresentado pela parte a manifestar o seu desinteresse no prosseguimento da lide, o que originou que o processo continuasse a normal tramitação ate decisão final, verificou-se irregularidade processual que influiu no exame e decisão da causa e a consequente nulidade prevista no n. 1 do art. 201 do Codigo de Processo Civil.
II - Arguida aquela nulidade, e de anular o processado a partir do momento em que devia ter sido junto o requerimento extraviado pela secretaria.*
Nº Convencional:JSTA00028837
Nº do Documento:SA219890705003478
Data de Entrada:10/02/1985
Recorrente:PETROGAL EP
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART201 N1 ART287 E.
LPTA85 ART1 ART13 N1.