Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000154
Data do Acordão:01/15/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
COOPERATIVA AGRICOLA
PREDIO RUSTICO
Sumário:A compra de predios rusticos por uma cooperativa agricola a um dos seus associados, quando adquiridos para a realização dos fins estatutarios da mesma cooperativa, esta isenta do pagamento de sisa, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 491/70, de 22 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00014038
Nº do Documento:SA219750115000154
Data de Entrada:05/31/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP AGRICOLA DO MEDELO SCRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 43355 DE 1960/11/24 ART2 PARUNICO.
DL 491/70 DE 1970/10/22 ART2 N2.