Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0612/23.4BELSB |
| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO ERRO NOS PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33306 |
| Nº do Documento: | SA1202502130612/23 |
| Recorrente: | FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |