Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0612/23.4BELSB
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P33306
Nº do Documento:SA1202502130612/23
Recorrente:FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: