Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002384
Data do Acordão:02/09/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 3
ESCRITA COMERCIAL
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
Sumário:A penalidade estabelecida no art. 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do art. 146 do mesmo diploma, por visarem a protecção de interesses distintos.
Nº Convencional:JSTA00005331
Nº do Documento:SA219830209002384
Data de Entrada:10/21/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AMBROSIO,PEREIRA & PITA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:139
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART84 ART113 ART133 ART142 B ART147.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/18 IN AD N204 PAG1520.