Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002384 |
| Data do Acordão: | 02/09/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 3 ESCRITA COMERCIAL OMISSÃO DE LANÇAMENTO |
| Sumário: | A penalidade estabelecida no art. 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do art. 146 do mesmo diploma, por visarem a protecção de interesses distintos. |
| Nº Convencional: | JSTA00005331 |
| Nº do Documento: | SA219830209002384 |
| Data de Entrada: | 10/21/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AMBROSIO,PEREIRA & PITA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/06/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 139 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART84 ART113 ART133 ART142 B ART147. CCIV66 ART8 N3. EMJ77 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/10/18 IN AD N204 PAG1520. |