Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027197
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
PROMOÇÃO AUTOMATICA
TOPOGRAFO
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PUBLICO
Sumário:Um topografo de 2 classe, pertencente a um Gabinete Tecnico, que, depois da extinção deste optou pela continuação do vinculo a Administração Central e foi posteriormente integrado no quadro unico do Ministerio do Planeamento e da Administração do Territorio, não pode ver deferida a sua pretensão de ascender a categoria de topografo principal, sem passar pela categoria de topografo de 1 classe.
Nº Convencional:JSTA00032001
Nº do Documento:SA119901122027197
Data de Entrada:05/23/1989
Recorrente:MOTA , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6925
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 315/83 DE 1983/07/02 ART2.
PORT 172/82 DE 1982/02/08.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART25.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2.