Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007953
Data do Acordão:11/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
HOSPITAL DE SANTO ANTONIO
DIRECTOR DE SERVIÇO
MEDICO
NOMEAÇÃO
VAGA
Sumário:I - Um acto administrativo so assume a natureza de acto consequente se a sua pratica não for possivel sem a pratica de outro acto antecedente.
II - Uma deliberação pela qual um medico foi nomeado director de serviços no Hospital Geral de Santo Antonio, da Santa Casa da Misericorida do Porto, não depende necessariamente da existencia deste ou daquele serviço, resultante de um desdobramento de serviços que foi anulado, mas tão-somente do numero de vagas a preencher no quadro unico, vigente, segundo o regime de dotação global.
Nº Convencional:JSTA00018006
Nº do Documento:SA119691128007953
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:PEREIRA , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1145
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG657
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7954 DE 1969/06/27.