Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036988 |
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| Data do Acordão: | 03/09/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
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| Sumário: | I - A concessão da suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos requisitos (positivo e negativos) estabelecidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Para obter a suspensão, o requerente deve indicar e especificar os prejuízos de difícil reparação que provavelmente - num juízo de causalidade adequada - - lhe advirão da execução do acto. III - Deve também relatar os factos concretos ou credíveis que sirvam de suporte ou demonstração desses prejuízos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043152 |
| Nº do Documento: | SA119950309036988 |
| Data de Entrada: | 02/02/1995 |
| Recorrente: | A VECONTEL-SOC DE COMPRA E VENDA DE CONTENTORES LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1994/11/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 ART77 N2. |
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Texto Integral