Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024881 |
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| Data do Acordão: | 07/16/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERARQUICO PROCESSO DISCIPLINAR OMISSÃO DE PRONUNCIA |
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| Sumário: | Interposto perante o tribunal administrativo de circulo recurso contencioso de alegado acto tacito de indeferimento de um recurso hierarquico, a respectiva sentença não pode abster-se de conhecer desse recurso com o simples fundamento de que, na vespera da interposição do recurso contencioso, a autoridade recorrida proferira acto expresso, então ainda não notificado ao recorrente, tornando aquele inimpugnavel, devendo conhecer do objecto desse recurso para decidir se se formou ou não o alegado acto tacito e, em caso afirmativo qual a influencia do acto expresso, entretanto notificado ao recorrente, na sequencia do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022199 |
| Nº do Documento: | SA119870716024881 |
| Data de Entrada: | 04/02/1987 |
| Recorrente: | NEVES , JOÃO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP PUBLICA DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3866 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268. CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 118/85 DE 1985/04/17 ART5. LPTA85 ART4 N2 N3 ART51 N1. |
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Texto Integral