Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012263
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Os premios de rendimento e de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em
23 de Maio de 1975, no dominio do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00008138
Nº do Documento:SA119811203012263
Data de Entrada:11/14/1978
Recorrente:MOUTINHO , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4778
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 52/75 DE 1975/02/08 ART3 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
EFU66 ART430 PAR6 A ART431 PAR5.
EA72 ART6 N1 N2 ART47 N1 ART48.
D 22972 DE 1933/08/30 ART14 ART17 H.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J ART6 ART7.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.