Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009504
Data do Acordão:02/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:Tendo os destinatarios de um despacho pedido a revisão do mesmo, mediante requerimento em que manifestaram inequivocamente o perfeito e completo conhecimento do conteudo do acto, e não sendo obrigatoria a publicação deste, a apresentação do requerimento de revisão envolve conhecimento oficial do despacho, para efeitos de contagem do prazo para a respectiva impugnação contenciosa, nos termos do disposto no n. 1 da alinea b) do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010691
Nº do Documento:SA119780202009504
Data de Entrada:04/07/1975
Recorrente:DIAS , ARNALDO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO - CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:126
Referência Publicação 1:AD N197 ANOXVII PAG585
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1974/12/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 ART52 PAR2.