| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011294 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
PARECER
COOPERATIVA
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO |
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| Sumário: | I - O contencioso administrativo, salvos os casos de recursos de plena jurisdição, e de mera anulação, destinando-se os respectivos recursos, exclusivamente, a obter a anulação do acto impugnado, ou a declaração da respectiva nulidade ou inexistencia, consoante a invalidade correspondente aos vicios que afectem o acto.
II - A fundamentação do acto pode consistir em simples concordancia com informação ou parecer anterior.
III - O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 404/70, constitui confirmação do sentido amplo da expressão "actividade com fim lucrativo", usada no artigo 1 do Decreto-Lei n.45080, de 20 de Junho de 1963, para estabelecer a incidencia da quotização para o Fundo de Desemprego. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009767 |
| Nº do Documento: | SA119790308011294 |
| Data de Entrada: | 01/27/1978 |
| Recorrente: | DIDAXIS-SOC COOP DE ENSINO CONSUMO E HABITAÇÃO SCRL |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 461 |
| Referência Publicação 1: | AD N211 ANOXVIII PAG566 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/11/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Área Temática 2: | DIR COOP. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR5 ART2 ART14 PARUNICO ART15.
DL 404/70 DE 1970/08/24 ART2 N1.
CONST76 ART61 N1 ART84 N1 N4 ART89 N1 ART90 N1 ART106 N2 N3 ART167 O ART293 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
L 46/77 DE 1977/07/08 ART10 N1. |
| Legislação Estrangeira: | L 47-1775 FRANÇA DE 1947/09/10 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG863.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N203 PAG1473. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 16/69 DE 1969/12/18 IN BMJ N118 PAG23. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N17 ANOV PAG120 PAG130 PAG131 PAG141-144 PAG148 PAG149 PAG167.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG116 PAG273 PAG277.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG186-188. |
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