Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009497
Data do Acordão:04/17/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PENA DE SUSPENSÃO
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
FUNCIONARIO PUBLICO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Atenta a necessidade do bom funcionamento do serviço publico não e de suspender a pena de cento e oitenta dias de suspensão de exercicio e vencimentos, aplicada a funcionario publico, por dai resultar grave dano para o interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00013498
Nº do Documento:SA119750417009497
Data de Entrada:03/24/1975
Recorrente:LEAL , JOSE
Recorrido 1:SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:488
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG145.