Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009497 |
| Data do Acordão: | 04/17/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PENA DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS FUNCIONARIO PUBLICO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Atenta a necessidade do bom funcionamento do serviço publico não e de suspender a pena de cento e oitenta dias de suspensão de exercicio e vencimentos, aplicada a funcionario publico, por dai resultar grave dano para o interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00013498 |
| Nº do Documento: | SA119750417009497 |
| Data de Entrada: | 03/24/1975 |
| Recorrente: | LEAL , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 488 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG145. |