Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01196/21.3BEPRT
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CADUCIDADE
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando os erros de julgamento invocados se traduzem em inconstitucionalidades - que sempre podem ser colocadas separadamente no Tribunal Constitucional - e o acórdão recorrido decidiu de forma amplamente fundamentada e que parece acertada face ao teor da lei.
Nº Convencional:JSTA000P32728
Nº do Documento:SA12024101701196/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: