Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
ACTO MÉDICO
MÉDICO
CAUSA DE PEDIR
DOLO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
II - Deste modo, os médicos RR accionados só podiam ser corresponsabilizados pelo pagamento da indemnização peticionada, se tivesse sido alegado que o acto que fundamentava o pedido tinha sido praticado com dolo, em qualquer um dos graus em que, doutrinariamente, o mesmo costuma ser distinguido.
III - E, porque assim, cumpria à Autora alegar que aqueles médicos, ao operá-la, quiseram que a mesma ficasse a sofrer dos males de que se queixa e, portanto, erraram propositadamente (dolo directo) ou que, querendo praticar um correcto acto médico, sabiam que essa prática envolvia, necessária ou eventualmente, a possibilidade de terem de praticar um acto ilícito e de, em consequência deste, a Autora ficar a padecer daqueles males e, apesar disso, terem avançado, livre e voluntariamente, e terem praticado o acto ilícito (dolo necessário ou eventual).
IV - Ora, não tendo essa alegação sido feita, isto é, não tendo sido alegados factos que, provados, pudessem conduzir à conclusão de que os RR médicos tinham agido com dolo seria errado que o Sr. Juiz a quo, ao sanear o processo, não tivesse logo resolvido a questão da viabilidade da acção no que a eles se refere e, ao contrário, deixasse que a acção prosseguisse contra eles.
CPC96 ART264 N2 N3 ART467 ART514.
CP95 ART148.
