Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016131
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO ADJECTIVO
Sumário:O prazo de interposição de recurso directo para o STA e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00002166
Nº do Documento:SAP19840328016131
Data de Entrada:02/04/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COTA , PEDRO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:203
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART292 ART690.
CONST76 ART185 ART213 ART269 N2.
DL 227/77.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR5 ART61 ART67 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15833 DE 1983/04/02.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78.
AC STAP DE 1955/07/29 IN COL AC VVIII PAG280-283.
AC STA DE 1975/10/16 IN BMJ N252 PAG186.
AC PROC16286 DE 1982/02/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342-1343.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32-33.