Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0774/13 |
| Data do Acordão: | 10/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | I - Questões a ser resolvidas e argumentos em discussão são coisas diferentes; II - Só existe omissão de pronúncia se não forem resolvidas as questões que devam ser resolvidas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16397 |
| Nº do Documento: | SA1201310100774 |
| Data de Entrada: | 05/03/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IAPMEI, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |