Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0774/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - Questões a ser resolvidas e argumentos em discussão são coisas diferentes;
II - Só existe omissão de pronúncia se não forem resolvidas as questões que devam ser resolvidas.
Nº Convencional:JSTA000P16397
Nº do Documento:SA1201310100774
Data de Entrada:05/03/2013
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IAPMEI, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: