Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EMBARGO DE OBRA
DEMOLIÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
Pleno a oposição entre acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.
II - Não há oposição quando no acórdão recorrido, proferido em pedido de suspensão de eficácia do despacho que ordena o embargo e demolição de edifícios por violação do Plano de Urbanização da Costa do Sol, se não considera verificado o requisito exigido na al. b) do n. 1 do art.
76 da Lei de Processo, retirando abstractamente consequência da violação de planos de urbanização e no acordão fundamento se decide em sentido contrário tendo em consideração a situação concreta em que ocorreu violação do mesmo Plano.
CPC67 ART763.
