Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0144/13 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DECISÃO PRAZO RAZOÁVEL |
| Sumário: | É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo artº. 6º da CEDH. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15761 |
| Nº do Documento: | SA1201305150144 |
| Data de Entrada: | 02/01/2013 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |