Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002192 |
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| Data do Acordão: | 03/19/1986 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS GRAU DE JURISDIÇÃO |
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| Sumário: | I - O artigo 30 do ETAF, como modificação de direito na competencia hierarquica do pleno da 2 Secção, e de aplicação imediata (artigo 8 do mesmo Estatuto), desde que, a data da entrada em vigor deste - 1-1-85 -, o recurso não esteja inscrito para julgamento. II - Dai que a hipotese da al. a) do mesmo artigo 30 não seja admissivel recurso para o pleno que importe jurisdição em 4 grau. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002454 |
| Nº do Documento: | SAP19860319002192 |
| Data de Entrada: | 05/05/1982 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 151 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 N1 N2 ART22 ART25 ART30 ART31 N3 ART119 ART122. DL 374/84 DE 1984/09/29 ART59. LOSTA56 ART13 ART25 PAR1 N2. CPC67 ART700 N1. LPTA85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/08 IN BMJ N258 PAG185. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral