Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013452
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:E de julgar verificada a inexistencia de causa legitima de inexecução quando a Administração não deu, no prazo legal, execução ao acordão, não invocou causa legitima de inexecução e nada nos autos autoriza a concluir que haja impossibilidade ou grave prejuizo para o interesse publico no cumprimento da sentença.*
Nº Convencional:JSTA00002492
Nº do Documento:SA119840119013452
Recorrente:UCP AGRICOLA UNIDADE DOS TRABALHADORES SCARL E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:189
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 N1.