Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013452 |
| Data do Acordão: | 01/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | E de julgar verificada a inexistencia de causa legitima de inexecução quando a Administração não deu, no prazo legal, execução ao acordão, não invocou causa legitima de inexecução e nada nos autos autoriza a concluir que haja impossibilidade ou grave prejuizo para o interesse publico no cumprimento da sentença.* |
| Nº Convencional: | JSTA00002492 |
| Nº do Documento: | SA119840119013452 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIDADE DOS TRABALHADORES SCARL E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 189 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 N1. |