Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000104
Data do Acordão:02/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE SECUNDÁRIA
Sumário:Não sendo a questão apenas de direito, mas também de facto, e não fornecendo o processo os elementos necessários, é de ordenar-se a inquirição das testemunhas oferecidas pelo impugnante.
Nº Convencional:JSTA00014061
Nº do Documento:SA219750219000104
Data de Entrada:04/06/1974
Recorrente:STANDARD ELECTRICA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Referência Publicação 1:AD N167 ANOXIV PAG1426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART90 PAR2 ART95.
CPC67 ART201 ART203 ART205.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/07/24 IN AD N82 PAG1328.