Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013487
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO NÃO PUBLICADO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O Dec-Lei 413/78, de 20-12, so e inconstitucional enquanto pretendeu sanar actos ilegais, sendo, porem, aplicavel para o futuro.
II - Face ao artigo 122 da Constituição (primitiva redacção), o acto administrativo de publicação obrigatoria so surge na ordem juridica apos essa publicação.
Nº Convencional:JSTA00002675
Nº do Documento:SA119840301013487
Data de Entrada:07/09/1979
Recorrente:DAVID , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1135
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4 ART268 N2 ART269 N2.
EFU66 ART430 PAR6 A.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DLEG DE ANGOLA 79/72 IN BOLETIM OFICIAL ART24.
DL 27/74 DE 1974/01/31.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ART5.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG638.
AC STA DE 1982/03/24 IN AD N253 PAG71.
AC STA DE 1983/01/26 IN AD N259 PAG921.
AC STA DE 1983/05/05.
AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1206.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N257 PAG675.
AC STAP PROC10791 DE 1983/05/18.
AC STAP PROC10818 DE 1983/07/20.
AC STAP PROC11561 DE 1983/07/20.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG306.