Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0146/20.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/26/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27770 |
| Nº do Documento: | SAP202105260146/20 |
| Data de Entrada: | 12/11/2020 |
| Recorrente: | A..............., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral