Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026321
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMOLUMENTOS.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:É imediatamente impugnável perante os tribunais tributários de 1ª instância, sem necessidade de prévia interposição de recurso hierárquico, o acto de liquidação de emolumentos registrais.
Nº Convencional:JSTA00056725
Nº do Documento:SA220011031026321
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:ORO SGPS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/05/19 PROC23657.; AC STA DE 2000/01/23 PROC21157.; AC STAPLENO DE 1999/09/29 PROC21686.
Aditamento: