Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011297
Data do Acordão:06/15/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
SARGENTO
FORÇA AEREA
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:Compete ao Supremo Tribunal Militar, conforme o disposto na alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, conhecer de recurso interposto por sargento da Força Aerea de despacho do Chefe do Estado- -Maior que manteve a sua exclusão do curso de formação de oficiais.
Nº Convencional:JSTA00010914
Nº do Documento:SA119780615011297
Data de Entrada:01/30/1978
Recorrente:CERQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1125
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1977/11/23.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A.
EOFA65 ART1 ART107.
EOFAP71 ART3 N1 ART198.
L 2055 DE 1952/05/27.
L 2056 DE 1952/06/02 ART1.
DL 43925 DE 1961/09/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/05/31 IN COL AC VXXIX PAG568.