Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028421
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SOLICITADOR
PROVA ESCRITA
CLASSIFICAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
HIERARQUIA DAS NORMAS
REGULAMENTO DO ESTAGIO PARA SOLICITADOR
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - O n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitadores, aprovado por despacho de 15-3-88 do Ministro da Justiça, contraria o disposto no artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho.
II - Por isso, enferma de vicio de violação de lei o acto que ao abrigo daquele n. 4 considerou desde logo eliminado um candidato por ter obtido na prova escrita classificação inferior a dez valores.
Nº Convencional:JSTA00030382
Nº do Documento:SA119910307028421
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DE SOLICITADORES
Recorrido 1:RIBEIRO , JACINTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA FONTES.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO PELO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART48 N1 N2 N3.
RGU DO ESTAGIO PARA SOLICITADORES ART18 N4.
CONST89 ART115 N5.
ETAF84 ART4 N2.
Aditamento: