Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028421 |
| Data do Acordão: | 03/07/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | SOLICITADOR PROVA ESCRITA CLASSIFICAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI HIERARQUIA DAS NORMAS REGULAMENTO DO ESTAGIO PARA SOLICITADOR FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO |
| Sumário: | I - O n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitadores, aprovado por despacho de 15-3-88 do Ministro da Justiça, contraria o disposto no artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho. II - Por isso, enferma de vicio de violação de lei o acto que ao abrigo daquele n. 4 considerou desde logo eliminado um candidato por ter obtido na prova escrita classificação inferior a dez valores. |
| Nº Convencional: | JSTA00030382 |
| Nº do Documento: | SA119910307028421 |
| Data de Entrada: | 06/07/1990 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DE SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , JACINTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA FONTES. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO PELO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART48 N1 N2 N3. RGU DO ESTAGIO PARA SOLICITADORES ART18 N4. CONST89 ART115 N5. ETAF84 ART4 N2. |
| Aditamento: | |