Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016972 |
| Data do Acordão: | 04/20/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | NOMENCLATURA PAUTAL COMBINADA SEMENTE DE TREMOÇO PAUTA ADUANEIRA |
| Sumário: | I - A nota 3 ao cap. 12 da PDI para 1988, aprovada pelo DL 389/87, de 31 de Dezembro, ao submeter a semente de tremoço à posição pautal 12.19, contém um conceito específico pautal, que se aparta da noção técnico-económica de sementes para sementeira. II - A tal classificação pautal não se opõem as Regras Gerais de Interpretação da PDI do DL 389/87, elaboradas com base na Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Reg (CEE) 2658/87, de 23.7. |
| Nº Convencional: | JSTA00039642 |
| Nº do Documento: | SA219940420016972 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | CONAGRA-INTERNACIONAL-COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE N2658/87 DE 1987/07/23. TRATADO DE ROMA ART177. |
| Aditamento: | |