Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011287
Data do Acordão:05/18/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
JURI
DELIBERAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A deliberação do juri de concurso sobre classificação de pessoal e acto irrecorrivel.
II - Verifica-se tambem ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido a entidade que o não praticou.
III - Igualmente nunca se poderia recorrer de acto de indeferimento tacito ainda não formado a data da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010868
Nº do Documento:SA119780518011287
Data de Entrada:01/25/1978
Recorrente:NEVES , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:JURI DO HOSPITAL DE JULIO DE MATOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/04/18 IN COL AC PAG404.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.