Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011287 |
| Data do Acordão: | 05/18/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO JURI DELIBERAÇÃO RECURSO HIERARQUICO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INDEFERIMENTO TACITO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - A deliberação do juri de concurso sobre classificação de pessoal e acto irrecorrivel. II - Verifica-se tambem ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido a entidade que o não praticou. III - Igualmente nunca se poderia recorrer de acto de indeferimento tacito ainda não formado a data da interposição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010868 |
| Nº do Documento: | SA119780518011287 |
| Data de Entrada: | 01/25/1978 |
| Recorrente: | NEVES , ALBERTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | JURI DO HOSPITAL DE JULIO DE MATOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 893 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA SAUDE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/04/18 IN COL AC PAG404. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305. |