Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MATÉRIA DE DIREITO.
2 grau de jurisdição.
II - A oposição de julgados tem como pressuposto essencial a identidade da questão fundamental de direito decidida nos acórdãos ditos em oposição.
III - Não há identidade de questão fundamental de direito quando no acórdão recorrido se afirme que não é verticalmente definitivo, por sujeito por lei a recurso hierárquico necessário, o acto de exclusão de um concurso e no acórdão fundamento se se decide que é materialmente definitivo, na medida em que desde logo define a situação jurídica do candidato, o acto de exclusão de um outro concurso.
