| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046513 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL.
PROPOSTA CONDICIONADA.
FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS.
AUTOVINCULAÇÃO.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. |
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| Sumário: | I - As propostas condicionadas, previstas no art. 50°, n.º 1 do D.L. 55/95 de 29 de Março e no seu artigo 61º, alínea b), podem ser consideradas válidas pela Comissão de Análise de Propostas tendo em atenção a finalidade e os objectivos do concurso, desde que essa possibilidade conste dos diplomas que regem o concurso (Anúncio, Programa de Concurso e Caderno de Encargos) e, ainda, quando se preveja que a apresentação de condições divergentes das do Caderno de Encargos se consideram como não escritas, respeitando, embora, no demais, os limites e a finalidade dos objectivos do concurso.
II - A fixação de sub-parâmetros, pela Comissão de Análise das Propostas, após ter submetido à apreciação dos candidatos ao concurso o seu " projecto de decisão " tendo conhecimento de circunstâncias existentes nas candidaturas, introduz um elemento subjectivo no procedimento que desvirtua os princípios de objectividade, transparência e publicidade, violando o princípio da imparcialidade previsto no art. 266°, nº 2 da C R P. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055170 |
| Nº do Documento: | SA120001219046513 |
| Data de Entrada: | 09/21/2000 |
| Recorrente: | PARTEX-CONSULTORIA EM AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SA |
| Recorrido 1: | SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE 2000/03/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N2.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART50 N1 ART61 B.
CPC96 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 8/96 IN DR 224 IIS 1996/09/26. |
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| Aditamento: | |
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