Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006949 |
| Data do Acordão: | 02/11/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INCIDENTE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO IMPOSTO DE JUSTIÇA PREPARO |
| Sumário: | I - Qualquer realidade que envolva uma circunstancia acidental que ocorra no decurso de um processo, alongando a sua marcha ou implicando a formação de um processo autonomo enquadra-se no conceito de incidente ou acto sujeito a tributação. II - E de considerar como incidente o pedido de aclaração de acordão. Nos processos e seus incidentes sempre que possa haver lugar a aplicação de imposto de justiça ha tambem preparos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020932 |
| Nº do Documento: | SA119660211006949 |
| Recorrente: | SIMÕES , ARMANDO - PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SIMÕES , ARMANDO - PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 213 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR DE 1966/01/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | TCSTA59 ART43. CPC61 ART302 ART667 ART669. CCJ62 ART36 ART43 N2 ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/07/31 IN AP-DG 1965/12/09 PAG232. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG563. |