Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0286/18.4BEMDL |
| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | CUSTAS DE PARTE HONORÁRIOS RECURSO |
| Sumário: | O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29212 |
| Nº do Documento: | SA2202204070286/18 |
| Data de Entrada: | 02/19/2021 |
| Recorrente: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | EHATB-EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, EIM, SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |