Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0286/18.4BEMDL
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CUSTAS DE PARTE
HONORÁRIOS
RECURSO
Sumário:O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.
Nº Convencional:JSTA000P29212
Nº do Documento:SA2202204070286/18
Data de Entrada:02/19/2021
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:EHATB-EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, EIM, SA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: