Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025786
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
ANULABILIDADE
NULIDADE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
ACTO DA ADMINISTRAÇÃO
ANALOGIA
Sumário:I - Os casos de nulidade, no direito portugues são aqueles que vem estabelecidos no art.88 do D.L. n.100/84 (lei das autarquias).
II - Este preceito deve entender-se aplicavel por analogia aos actos de todos os orgãos da Administração Publica Portuguesa.
III - O despacho que anula anterior colocação deve interpretar-se como declaração de nulidade, por se ter reconhecido a não verificação de um requisito legal essencial.
Nº Convencional:JSTA00029294
Nº do Documento:SA119890309025786
Data de Entrada:02/23/1988
Recorrente:CARNEIRO , PAULO
Recorrido 1:SEA DO MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3227
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINECUL DE 1987/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART28 N1.
DL 150-A/85 DE 1985/05/08 ART2 N2 A.
DN 32/84 DE 1984/02/09.
PORT 843/81 DE 1981/09/24.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
CADM40 ART363.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG308-310.