Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TÁCITO.
II - Não ocorre a situação de deferimento tácito, no caso de haver lugar a consulta de entidades exteriores ao município, quando essa consulta não for desencadeada, quer pela câmara municipal quer pelo próprio interessado, nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61.º-A do mesmo diploma, pois que, nas situações em que essas consultas são exigidas, só após o recebimento dos respectivos pareceres, autorizações ou aprovações, impende sobre a câmara o dever legal de decidir.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
