Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
REFORMA AGRARIA
TRATAMENTO SEPARADO
DEPENDENCIA ECONOMICA
RESIDENCIA HABITUAL
ACTIVIDADE PRINCIPAL
PROVA POR DECLARAÇÕES
EXPLORAÇÃO DIRECTA
MAJORAÇÃO
CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
REGULAMENTO ILEGAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
II - A causa de pedir tem de ser alegada na petição de recurso, mediante a descrição concreta desses factos, so podendo se-lo posteriormente se so então vier ao conhecimento do recorrente outro vicio de que o acto padeça.
III - A não discriminação dos factos integradores da causa de pedir obsta a que o tribunal conheça do vicio invocado.
IV - Implica ofensa dos ns. 1 e 3 do artigo 32 da
Lei 77/77 o tratamento autonomo de algum ou alguns dos reservatarios que não provem o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos ns. 1 ou 3 do artigo 32 da Lei 77/77.
V - E ilegal o despacho ministerial de 23-5-79, (DR,
II, de 4-6-79), por alargar a concessão de majorações e situações não previstas na alinea b) do n. 1 do artigo 28 da Lei 77/77, que esse despacho teve em vista regulamentar.
VI - O despacho que concede esse tratamento em separado e tais majorações enferma de violação de fundo.
