Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO.
SUBSÍDIO.
de Portugal junto das Estruturas do Processo de Paz para Angola (MTPJEPPA) - a título de despesas de representação ou abono de residência, tendo em conta a natureza da missão e a especificidade da sua estrutura, não contemplou a atribuição de qualquer abono ou subsídio de "instalação".
II - Tais despesas seriam suportadas - no que toca ao pessoa! da componente técnico-militar - por uma dotação específica a inscrever no orçamento do MNNE, com excepção dos vencimentos que seriam suportados pelo MINDN - conf. Desp. Conj. A-62/91-XI.
III - O DL 97/82 de 3/4 - regulador do regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos - pressupõe uma "situação real de instalação", ou seja, a transferência do funcionário para os serviços externos ou entre postos nos serviços externos situados em países ou localidades diferentes e dos serviços externos para os serviços internos, reclamando, pois, a colocação numa situação de efectiva titularidade no posto respectivo, que não uma simples deslocação temporária ou em comissão de serviço.
