Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014847
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
REGULAMENTO INTERNO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
REGIME DE PESSOAL
DIREITO PUBLICO
LUGAR DE ACESSO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
Sumário:I - Não obstante as alterações introduzidas no Decreto-Lei 48953, de 5-4-69, pelo Decreto-Lei 461/77, de 7-11, o regime juridico do pessoal da
Caixa Geral de Depositos continua a ser de direito publico.
II - As convenções colectivas de trabalho subscritas pela
Caixa Geral de Depositos perdem, no ambito desta instituição de credito, a sua natureza originaria para se transformarem em regulamentos internos.
III - Consequentemente, o STA mantem a competencia para conhecer dos actos da Administração da Caixa que respeitem ao seu pessoal.
IV - Viola a clausula 16, n. 1, alinea b), do CCT das instituições de credito, assinado pela Caixa
Geral de Depositos em 14-4-78, a deliberação que, contrariando o disposto naquele preceito, apenas promoveu ao nivel 9 trabalhadores que ja detinham o nivel 8.
V - A referida deliberação viola ainda o mesmo preceito na medida em que atribuiu as promoções efeitos a partir de 1-4-79, quando o texto estabelece que tais efeitos se devem reportar a 1-1-79.
Nº Convencional:JSTA00007008
Nº do Documento:SA119820722014847
Data de Entrada:07/01/1980
Recorrente:MOREIRA , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2990
Referência Publicação 1:DADM N14 ANOIII PAG19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1980/04/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 N1 N2.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/28 ART1 N3.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 353-G/77 DE 1977/08/29 ART1 N3.
CCT IN BTE 18 IS 1978/05/15 CLAUSULA16 N1 A.