Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Tal não será o caso quando os recorrentes aleguem, para além do que consta da decisão recorrida, que o acto impugnado foi praticado por um supervisor tributário que se assumiu como director distrital de finanças e que o despacho do S.E.A.F. que decidiu manter em funções o director distrital de finanças de Angra do Heroísmo não foi publicado e manteve-se no <segredo dos deuses>.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 B.
CPTRIB ART47.
