Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010602
Data do Acordão:06/16/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ENFERMEIRO DE SAUDE PUBLICA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL PLENO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
Sumário:I - O tribunal pleno, como tribunal de revista, pode qualificar livremente os factos aduzidos na petição, não se encontrando vinculado ao enquadramento juridico adoptado pelos recorrentes.
II - A data da vigencia do Decreto n. 534/76, de 8 de Julho, na carreira de saude publica havia enfermeiros de 3 classe e enfermeiros de saude publica.
III - Por aquele decreto e mapa anexo, aos mencionados enfermeiros de saude publica foi atribuida a categoria de enfermeiros de saude publica de 1 classe.
Nº Convencional:JSTA00001898
Nº do Documento:SAP19820616010602
Data de Entrada:04/23/1981
Recorrente:AMARAL , ISABEL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:576
Referência Publicação 1:AD N254 ANOXXII PAG213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
LOSTA56 ART18 N2 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART467 N1 C ART664.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART65 N1 N3 ART75 N5.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART30.
PORT 389/73 DE 1973/06/01.
DL 440/74 DE 1974/09/11 ART1 - ART3 ART4 N1 ART6 N2.
DL 59/76 DE 1976/01/23.
DL 534/76 DE 1976/07/08 ART3 ART4 ART5 ART6 ART13.
PORT 4/77 DE 1977/01/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/17 IN AD N227 PAG1285.
AC STAP DE 1982/07/08.