Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002715
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PREPARO
PAGAMENTO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
ISENÇÃO
DESPACHO DE DESERÇÃO
Sumário:I - Não tendo sido efectuado o pagamento dos devidos preparos pela interposição do recurso, este deve ser rejeitado e o recorrente condenado nas respectivas custas.
II - Encontram-se isentos do imposto profissional os colaboradores nas funções docentes ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 3 da Lei 9/79, de 19-3.
Nº Convencional:JSTA00011723
Nº do Documento:SA219871007002715
Data de Entrada:12/09/1983
Recorrente:SOC DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR MAGISTRA LDA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:954
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:DESERTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 A.
ETAF84 ART10 ART21 N4.
CCIV66 ART12.
TCSTA59 ART5 PARUNICO ART6 PAR3 ART39.
RSTA57 ART28 PAR1 ART29 ART42 ART86.
CPC67 ART729.
CONST82 ART206 N2 ART207.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART3 N3.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48.
CIP62 ART4 N2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG324.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG177.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG153.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG137.