Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014668
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO EXTERNO
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PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
REVOGAÇÃO
NOMEAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00007566
Nº do Documento:SA119810625014668
Data de Entrada:05/19/1980
Recorrente:LEITE , VASCO
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/25/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3168
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111.