Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0393/10
Data do Acordão:05/20/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P11818
Nº do Documento:SA1201005200393
Recorrente:INFARMED, IP E A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRO
Aditamento: