Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033572 |
| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PRÉDIO RÚSTICO LOTEAMENTO NULIDADE |
| Sumário: | I - Sendo projectada a construção de dois prédios urbanos e de vias de acesso a automóveis numa área de terreno constituída a partir de dois prédios rústicos contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, a concretização desse projecto implica operações de loteamento. II - É nulo o acto de licenciamento da construção se não foram observadas as normas respeitantes às operações de loteamento reguladas nos artigos 22 e segs. do DL n. 400/84, de 31-12.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040851 |
| Nº do Documento: | SA119941130033572 |
| Data de Entrada: | 01/18/1994 |
| Recorrente: | CM DE CONDEIXA-A-NOVA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1 A ART2 N2 ART22 ART57 N2 C. |